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  • Newsletter - 15/12/11

    GOVERNO FEDERAL PREPARA NORMA QUE PERMITIRÁ QUE INICIATIVA PRIVADA CONSTRUA GASODUTOS

    A malha de gasodutos existentes no Brasil foi toda construída com a participação da Petrobras, sendo a estatal, através de suas subsidiárias ou coligadas, a […]

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  • Newsletter - 15/12/11

    LEI COMPLEMENTAR CRIA NOVAS REGRAS PARA DEFINIR COMPETÊNCIA AMBIENTAL DOS ENTES ADMINISTRATIVOS

    Foi publicado no dia 08 de dezembro último a Lei Complementar no 140 que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o […]

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  • Newsletter - 15/12/11

    STJ DECIDE QUE CRIME ACONTECIDO A BORDO DE NAVIO FUNDEADO É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

    Em novembro de 2006, um estivador faleceu e outro sofreu lesão corporal enquanto eles trabalhavam na operação de carregamento de veículos para um navio de […]

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  • Newsletter - 15/12/11

    TJ-RJ DECIDE QUE CONTRATO DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO NÃO TEM NATUREZA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

    Uma agência marítima de Santa Catarina ajuizou a ação indenizatória em face de uma empresa de navegação com quem tinha contrato de agenciamento marítimo, por […]

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