Newsletter - 24/01/12
Foi sancionada em 30/11/2011 a Lei no 12.529, que revisa a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e dispõe sobre a […]
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No dia 28/12/11 foi publicada no Diário Oficial de União a Instrução Normativa nº 1/10, a qual institui procedimento para análise de solicitações formuladas por […]
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A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Divergência nº 26, de 24 de novembro de 2011, entendeu que as empresas corretoras de seguros […]
Newsletter - 24/01/12
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 2429/2011, de 28 de setembro de 2011, que dispõe sobre alteração do § 3º do […]