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  • Newsletter - 10/11/11

    COMPETÊNCIA AMBIENTAL – NOVA LEI DEFINIRÁ REGRAS A SEREM APLICADAS

    A Constituição Federal estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção ao meio ambiente e o […]

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  • Newsletter - 10/11/11

    NOVO CÓDIGO COMERCIAL SERÁ COLOCADO EM CONSULTA PÚBLICA

    Dentro de poucas semanas o Ministério da Justiça colocará em consulta pública, para discussão e debates o Projeto de Lei do Novo Código Comercial. O […]

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  • Newsletter - 10/11/11

    NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO – SENADO APROVA NOVA LEI DE DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS

    Desde 2009 o Congresso Nacional segue analisando a definição de um novo marco regulatório para a exploração de petróleo e gás natural. Originalmente, a proposta […]

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  • Newsletter - 10/11/11

    SENADO CRIA COMISSÃO PARA REFORMAR CÓDIGO PENAL

    A semelhança do que foi feito recentemente para o Código de Processo Civil, o Senado atendendo ao Requerimento nº 756/11 autorizou a instalação de comissão […]

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