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  • Newsletter - 27/07/11

    PRORROGADO PRAZO DE VALIDADE DE INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO

    O Senado Federal aprovou recentemente o Projeto de Lei de Conversão no 16/2011, que converteu em lei a Medida Provisória (MPV) no 526/2011 que, entre […]

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  • Newsletter - 27/07/11

    SENADO ANALISA PROJETO DE LEI QUE ALTERA GESTÃO AMBIENTAL

    O art. 23 inciso VI da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios aproteção ao meio ambiente e o […]

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  • Newsletter - 27/07/11

    STF RECEBE AÇÃO QUE QUESTIONA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE CRIA PRIVILEGIO FISCAL

    A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, recentemente, no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4623 contra dispositivo da Lei […]

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  • Newsletter - 27/07/11

    STJ DECIDE QUE EXCLUSÃO DE SÓCIO EM EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EXIGE JUSTA CAUSA

    O litígio envolve uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com cerca de trinta anos de existência, formada por dois irmãos e suas respectivas esposas, […]

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