A Lei nº 9.432 de 8 de janeiro de 1997 estabeleceu no art. 17 isenção de AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante), […]

A Diretoria de Portos e Costas – DPC, publicou em 26 de agosto de 2011 a Portaria nº 185/DPC, que altera disposições da NORMAM-13. A […]

A Presidência da República publicou em 29 de setembro de 2011, a Medida Provisória (MP) nº 545, que entre outras disposições, altera a Lei nº […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, através da Segunda Turma, em sede de recurso especial (Resp 11610030) que o prejuizo sofrido por empresa controlada […]