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  • Newsletter - 22/05/24

    COMITÊ JURÍDICO FINALIZA NOVAS DIRETRIZES SOBRE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS E PENAIS EM FACE DE TRABALHADORES MARÍTIMOS

    O Comité Jurídico da Organização Marítima Internacional finalizou um novo conjunto de orientações para garantir que os trabalhadores marítimos sejam protegidos contra um tratamento injusto […]

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  • Newsletter - 22/05/24

    O ARTIGO 7 (LUCROS DAS EMPRESAS) DOS TRATADOS E AS REMESSAS AO EXTERIOR SEM IRRF

    O Brasil historicamente utiliza a tributação pelo imposto de renda na fonte (IRRF) em praticamente todas as remessas ao exterior, sejam elas por serviços, aluguel, […]

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  • Newsletter - 22/05/24

    CONVÊNIO CONFAZ AMPLIA DO DIREITO DE CREDITAMENTO DE ICMS PARA OPERAÇÕES COM O ÓLEO DIESEL MARÍTIMO

    Em 29 de abril de 2024, o Convênio ICMS nº 53/2024, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (“CONFAZ”), foi publicado no Diário Oficial da […]

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  • Clippings - 22/05/24

    Transnordestina: edital da Infra S.A. para contratação de projeto recebe nove propostas

    Na segunda-feira (20), a Infra S.A. abriu as propostas referentes ao edital para contratação do projeto básico/executivo para viabilizar o trecho de 520 quilômetros da […]

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