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  • Newsletter - 24/01/11

    BRAZILIAN CONGRESS EXTENDS MANAUS DUTY-FREE ZONE UNTIL 2073

    The Brazilian Congress enacted on 05/08/2014 a Constitutional Amendment No 83, which extends the tax benefits of the Manaus Duty-free Zone for 50 years, that […]

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  • Newsletter - 24/01/11

    CÂMARA APROVA CONVENÇÃO DE HAIA RELATIVA À CITAÇÃO

    A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 187 de 2015 que aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação […]

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  • Newsletter - 24/01/11

    GOVERNO CRIA BENEFÍCIO FISCAL DRAWBACK REPOSIÇÃO DE ESTOQUE

    Foi publicada recentemente a Portaria Portaria nº 3, em ato conjunto da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que regulamenta o regime […]

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  • Newsletter - 24/01/11

    LIMINAR DO STF DERRUBA PARTE DE RESOLUÇÃO SOBRE PRECATÓRIOS

    Em junho de 2010 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução º 115 que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do […]

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