Newsletter - 24/01/11
The Brazilian Congress enacted on 05/08/2014 a Constitutional Amendment No 83, which extends the tax benefits of the Manaus Duty-free Zone for 50 years, that […]
Newsletter - 24/01/11
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 187 de 2015 que aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação […]
Newsletter - 24/01/11
Foi publicada recentemente a Portaria Portaria nº 3, em ato conjunto da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que regulamenta o regime […]
Newsletter - 24/01/11
Em junho de 2010 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução º 115 que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do […]