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  • Informativo Tributário - 20/03/26

    STJ firma entendimento pela possibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) extemporâneos

    Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) definiu, em sede de recursos repetitivos, no julgamento do […]

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  • Informativo Tributário - 20/03/26

    STF define, em repercussão geral, limites para aplicação das multas isoladas

    Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao concluir o julgamento do Tema nº 487 da repercussão geral, em 17.12.2025, definiu […]

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  • Informativo Tributário - 20/03/26

    CARF exclui incentivos fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL

    Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) Em linha com o entendimento fixado no Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a 2ª […]

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  • Informativo Tributário - 20/03/26

    IRRF em frete internacional e serviços logísticos acessórios

    Solução de Consulta da Receita Federal do Brasil (RFB) A Receita Federal publicou, em 10 de outubro de 2025, a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº […]

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