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  • Newsletter - 19/11/10

    STJ DECIDE QUE EMPRESA DE NAVEGAÇÃO PODE RECEBER CRÉDITOS DO ICMS REFERENTES A COMBUSTÍVEL

    Uma empresa de transporte fluvial do estado do Pará impetrou mandado de segurança para assegurar a compensação dos créditos do ICMS recolhido na compra de […]

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  • Newsletter - 19/11/10

    STJ EDITA SÚMULA QUE TRATA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL

    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que trata do prazo de prescrição de execução de multa ambiental. O texto do […]

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  • Clippings - 19/11/10

    Carga Inteligente deve facilitar movimentações

    Projeto prevê a redução de processos burocráticos no complexo. O Comus (Comitê de Usuários de Portos e Aeroportos do Estado de São Paulo) discutiu, em […]

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  • Clippings - 19/11/10

    Hapag-Lloyd e MSC aumentam taxas para Canal do Panamá

    Com o aumento de US$ 72 a US$ 82 nas portagens sobre os contêineres a bordo de embarcações que transitam o Canal do Panamá a […]

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