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  • Newsletter - 25/10/10

    STJ DECIDE QUE PRAZO PARA FISCO COBRAR CRÉDITO INICIA NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA

    O STJ julgou recurso, classificado como repetitivo, tendo decidido que o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito […]

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  • Newsletter - 25/10/10

    STJ JULGA ISS SOBRE REBOQUE DE NAVIO

    Tramita no STJ uma ação que analisa a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) nas atividades de reboque marítimo. O processo que chegou à Corte […]

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  • Newsletter - 25/10/10

    TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI QUE PRORROGA ISENÇÃO DE AFRMM PARA O NORTE E NORDESTE

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7669/10, que prorroga por 10 anos o prazo de isenção do Adicional de Frete para Renovação […]

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  • Clippings - 25/10/10

    Taxas de frete caem após alta temporada

    As taxas de frete para embarques de contêineres nas principais rotas comerciais de Xangai continuam a cair, com os valores do comércio com a Europa […]

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