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A Lei 9.432/97 estabelece que a União deve ressarcir as companhias de navegação pelo não-recolhimento de AFRMM (adicional de frete para renovação da marinha mercante) […]

O Senado aprovou recentemente a Medida Provisória (MP) 495, que dá preferência por produtos e serviços brasileiros, nas licitações públicas, mesmo com preços até 25% […]