Newsletter - 19/11/10
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional o artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993 que prevê a responsabilidade pessoal de […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento de uma das mais importantes disputas tributárias entre empresas importadoras e o Fisco. A Corte definirá se […]
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Uma empresa de transporte fluvial do estado do Pará impetrou mandado de segurança para assegurar a compensação dos créditos do ICMS recolhido na compra de […]
Newsletter - 19/11/10
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou súmula que trata do prazo de prescrição de execução de multa ambiental. O texto do […]