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  • Newsletter - 19/02/10

    EFEITOS DA CLÁUSULA DE FORÇA MAIOR EM CONTRATOS INTERNACIONAIS

    A lei inglesa e americana não trata da mesma forma os efeitos do caso fortuito e da força maior nos contratos. A lei brasileira, segundo […]

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  • Newsletter - 19/02/10

    ESTADO DO RIO APROVA PROJETO DE LEI SOBRE USO DE PRECATÓRIOS

    A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou projeto de lei 2768/2009 que autoriza a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com […]

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  • Newsletter - 19/02/10

    EXPORTADORES E TRANSPORTADORES MARÍTIMOS BRASILEIROS DEVEM SE PREPARAR PARA A REGRA “10+2” NOS ESTADOS UNIDOS

    A partir de 26 de janeiro deste ano o órgão de proteção aduaneira e fronteira dos Estados Unidos (U.S. Customs and Border Protection –CBP) começará […]

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  • Newsletter - 19/02/10

    GOVERNO FEDERAL DEFINE COMO SERÁ SUA PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL

    O Governo Federal editou o Decreto 7.070 de 26 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a sua participação nas assembléias do Fundo de Garantia […]

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