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O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando Recurso Extraordinário (RE), em que uma seguradora questiona a incidência da PIS/COFINS (Programa de Integração Social/Contribuição para o […]

Tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei que são de interesse da comunidade marítima. Primeiramente destacamos o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 985/2008 que […]