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A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou, em 21 de novembro de 2023, a Resolução Normativa nº 1077, com o objetivo de definir diretrizes […]

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou em 27 de novembro de 2023 a Resolução ANP n° 961/2023, que tem como […]