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  • Alertas Legais - 17/07/09

    Direito Marítimo: GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE REGULA ATOS RELATIVOS AO CÓDIGO ISPS – por Godofredo Mendes Vianna

    Navegação & Transporte – BrasilGoverno Publica Decreto que Regula Atos Relativos ao Código ISPS Contribuição de Law Offices Carl Kincaid 15 de julho de 2009Em […]

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  • Newsletter - 17/07/09

    ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITRAGEM MÁRITIMA DE LONDRES (LMAA) CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA ARBITRAGENS COM CAUSAS DE VALOR INTERMEDIÁRIO

    A LMAA criou recentemente um procedimento especial para aplicação em arbitragens cujo valor em disputa esteja entre US$ 100.000 e US$ 400.000 (LMAA Intermediate Claims […]

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  • Newsletter - 17/07/09

    CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERA SOBRE APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE ÁGUA DE LASTRO DE NAVIOS

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1053/08, da Comissão de Relações […]

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  • Newsletter - 17/07/09

    CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERA SOBRE APROVAÇÃO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO SOBRE A FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 985/08, da Comissão […]

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