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A Marinha do Brasil e a SEP (Secretaria Especial dos Portos) acabam de assinar acordo de cooperação que torna o Projeto Porto sem Papel uma […]

A multa prevista no Código de Processo Civil (CPC) aplicável às partes que apresentam agravo manifestamente inadmissível ou infundado, que varia de 1% a 10% […]

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou o pedido para investigar obras de infraestrutura, adequação física e dragagem em 16 portos marítimos, previstas na […]