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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% […]

Três entidades nacionais de juízes ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução nº 82, de 2009, do Conselho Nacional […]