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  • Newsletter - 11/08/09

    SANCIONADA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

    O Presidente da República sancionou no mês de agosto a Lei 12.016/09 que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo. A lei, […]

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  • Newsletter - 11/08/09

    STJ DECIDE QUE A COMPETÊNCIA PARA REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS É DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

    O tabelião e oficial de Registro de Contrato Marítimo do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ação contra a União, objetivando o reconhecido de […]

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  • Newsletter - 11/08/09

    TST DECIDE QUE TRABALHADOR ESTRANGEIRO QUE PRESTA SERVIÇOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO TEM DIREITO À JURISDIÇÃO BRASILEIRA

    Se o trabalhador estrangeiro prestou serviços em território brasileiro, não há porque negar-se a jurisdição nacional. Esse entendimento foi definido pela Terceira Turma do Tribunal […]

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  • Clippings - 10/08/09

    Odebrecht negocia terminal em Santos

    O grupo Odebrecht está na fase final de negociações para assumir o controle da Embraport, empresa que constrói há dois anos um dos maiores terminais […]

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