O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 26/10/2023, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 860631/SP que versou sobre a constitucionalidade, do procedimento de execução extrajudicial […]

Foi publicado em 20 de outubro de 2023 o Decreto no 11.747/2023, que promulga o tratado contra a dupla tributação da renda entre Brasil e […]

Foi sancionado em 31 de outubro de 2023 o Projeto de Lei nº 4.188/2021, instituindo o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (Lei nº 14.711/2023), […]

Foi publicado no DOU de 23/11/2023, Extrato de Convênio de Delegação de Competências n. 001/2023, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério […]