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Em reunião de diretoria do dia 31 de agosto de 2023, os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) estabeleceu as regras aplicadas para […]

Na sessão de julgamento do dia 06 de junho de 2023, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou o REsp nº 1.822.287/PR […]