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  • Newsletter - 26/06/23

    TJSP ANULA SENTENÇA ARBITRAL POR ABSTENÇÃO DE VOTO DE UM DOS COÁRBITROS

    No dia 24/05/2023, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em sede de julgamento de apelação, reformou a sentença de 1º grau […]

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  • Newsletter - 26/06/23

    CONCLUÍDA A PRIMEIRA RELICITAÇÃO DE AEROPORTO NO BRASIL

    O Aeroporto de São Gonçalo do Amarante – ASGA, localizado no Rio Grande do Norte, concedido pelo Governo Federal em 2011, tornou-se o primeiro aeroporto […]

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  • Newsletter - 26/06/23

    JUSTIÇA FEDERAL DO RJ MANTÉM IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE O PETRÓLEO

    A instituição pelo Governo Federal através da Medida Provisória 1.163/2023 (“MP”), publicada em 28 de fevereiro, do imposto de exportação sobre petróleo cru (alíquota de […]

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  • Clippings - 26/06/23

    Conselho do FMM aprova apoio financeiro de R$ 616 milhões para 19 projetos

    O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) aprovou o aporte financeiro de R$ 616,14 milhões para 19 projetos de modernização, docagem e reparo […]

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