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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou em 03/04/2023 a abertura da Audiência Pública n. 5/2023, que tem como objeto a obtenção de sugestões […]

Em 22/03/2023, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 1050) foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para que esta Corte defina, […]