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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) disponibilizou em seu sítio eletrônico, em abril último, o Termo de Referência (TR) […]

A Presidência da República publicou em 14/04/2022 o Decreto n. 11.043 que aprova o Plano Nacional de Resíduos. A Lei n. 12.305 de 2010, que […]