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  • Clippings - 16/03/22

    ICMS Nacional – Definida a tributação de combustíveis sobre os quais a incidência ocorrerá apenas uma única vez

    Por intermédio da Lei Complementar nº 192/2022, foram definidos os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se […]

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  • Clippings - 16/03/22

    Trabalhista – Gestante – Retorno à atividade – Imunização completa

    14.0 A Lei nº 14.311/2022 disciplinou o trabalho da empregada gestante, inclusive a doméstica, durante a pandemia do coronavírus, determinando que: 1. a gestante totalmente […]

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  • Na Mídia - 15/03/22

    TRF anula multa milionária aplicada em reimportação

    O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, anulou uma multa aduaneira de cerca de R$ 5 milhões contra […]

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  • Clippings - 15/03/22

    DRONES: Proposta de simplificação da regulamentação para drones de pulverização vai à consulta pública

    A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou na última terça-feira, 8 de março, a Consulta Pública nº 5/2022, sobre uma nova regulamentação específica para […]

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