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  • Alertas Legais - 14/12/21

    Publicada Instrução Normativa RFB (“IN”) nº 2.055/2021 que dispõe sobre os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos na Receita Federal do Brasil

    Foi publicada em 08 de dezembro de 2021, a IN nº 2.055/2021 da RFB, que regulamenta os procedimentos, em substituição à IN 1.717/2017, a serem […]

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  • Alertas Legais - 14/12/21

    Congresso Nacional promulga a Emenda Constitucional nº 113, texto-base da PEC dos Precatórios

    O Congresso Nacional promulgou, em 08 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional n° 113, de 2021, considerada o texto-base da PEC dos Precatórios. Dentre outras […]

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  • Clippings - 14/12/21

    Câmara aprova texto-base do Projeto de Lei das Ferrovias

    A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. O projeto […]

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  • Clippings - 14/12/21

    ANP autoriza petroleiras a investir em P,D&I

    A ANP autorizou a Petrobras, Total E&P do Brasil, Shell Brasil, CNODC Brasil Petróleo e Gás e CNOOC Petroleum Brasil a realizarem investimentos referentes às […]

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