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O CNPE publicou em 30/12/2021 a Resolução n. 28 que determina que o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia, em conjunto […]

A Presidência da República publicou, em 23/12/2021, a Lei n. 14.273, que dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, os […]

Foi publicado, em 07/01/2022, a Lei n. 14.300 que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica […]