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A Organização Marítima Internacional (IMO) vem, desde 2018, trabalhando na elaboração de regulamentação para navios autônomos, através do Comitê de Segurança Marítima (MSC). O navio […]

Foi publicada, em 26/05/2021, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 9.281/2021, que incorpora na legislação tributária estadual a cláusula quinta do Convênio […]