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A Presidência da República publicou, em 30/03/2021, a Medida Provisória (MP) nº 1.040, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de […]

 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, em 26/03/2021, o Despacho nº 356, que estabelece as metas individuais compulsórias, por distribuidor […]