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  • Newsletter - 27/05/25

    MME ABRE TOMADA PÚBLICA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A HARMONIZAÇÃO REGULATÓRIA DO SETOR DE GÁS NATURAL

    A Constituição Federal estabelece que é monopólio dos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. Por sua vez, cabe a […]

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  • Newsletter - 27/05/25

    A TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DE EMPRESAS CONTROLADAS EM PAÍSES COM TRATADOS CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA

    A tributação sobre lucros auferidos por empresas controladas no exterior continua a ser objeto de discussão judicial, em especial quando envolve empresas estrangeiras localizadas em […]

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  • Newsletter - 27/05/25

    IMO AVANÇA EM DIREÇÃO AS EMISSÕES ZERO NO TRANSPORTE MARÍTIMO

    A Organização Marítima Internacional (IMO) aprovou novas regulamentações com o objetivo de conduzir o setor de transporte marítimo internacional rumo a emissões zero de gases […]

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  • Newsletter - 27/05/25

    NOVA NORMA DA ANTAQ QUE REGULA AS FORMAS DE EXPLORAÇÃO DE ÁREAS NOS PORTOS ORGANIZADOS ENTRA VIGOR

    Entrou em vigor no dia 1º de maio a Resolução nº 127/2025 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, que revoga Resolução Normativa nº […]

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