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  • Alertas Legais - 08/04/20

    MP 946/2020 sobre a extinção do fundo PIS-PASEP

    Em 07/04/2020 foi publicada a Medida provisória nº 946/2020, da qual extinguiu o fundo PIS-Pasep, e apresentou a possibilidade de saque de FGTS face o […]

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  • Alertas Legais - 08/04/20

    POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA

    Portaria n.º 150, emitida pelo Ministério da Economia em 07.04.2020, alterou a Portaria n.º 139 para incluir, dentre outras situações, a possibilidade de postergação de […]

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  • Alertas Legais - 08/04/20

    ANTAQ SUSPENDE PRAZOS CONTÁBEIS

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários publicou a Resolução n. 7.660/2020 que suspende pontualmente prazos da RN 32/19, da RN 29/19, da RN 28/19 e […]

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  • Alertas Legais - 08/04/20

    GOVERNO FEDERAL EDITA MP COM MEDIDAS PARA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PORTUÁRIO

    O Governo Federal editou, no sábado, 4 de abril, a Medida Provisória n. 945/2020 que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da […]

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