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  • Clippings - 13/03/20

    DECISÃO LIMINAR: Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin

    Em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para a garantia materno-infantil de […]

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  • Clippings - 13/03/20

    CLT ALTERADA: STF cassa decisão que autorizou contribuição sindical votada em assembleia

    Decisão do TRT-1 que havia autorizado o desconto em folha da contribuição sindical aprovada em assembleia com ampla participação dos trabalhadores da categoria foi cassada […]

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  • Clippings - 13/03/20

    Ambev assina acordo proibindo WhatsApp fora do expediente

    Decisão vale para a unidade da companhia em Jacareí, interior de São Paulo, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada denúncia de […]

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  • Clippings - 13/03/20

    AQUAVIÁRIO: Embarcações de regaseificação ganham autorização para serem alfandegadas

    O Diário Oficial desta terça-feira (10) trouxe uma importante notícia para os empreendedores do GNL (Gás Natural Liquifeito) comercializado no Brasil. A portaria da Receita […]

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