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O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou em 16/10/2019 o Decreto nº 46.793 que institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias […]

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis (ANP) publicou em 09/10/2019 o Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 21/2019 para obter subsídios […]