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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) no 4439/2019 que propõe alterar a Lei nº 10.893, de 2004, que dispõe sobre o Adicional […]

O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou em 16/10/2019 o Decreto nº 46.793 que institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias […]