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Medida Provisória nº 887, de 25.6.2019 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, […]

Lei nº 13.849, de 25.6.2019  – Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei […]