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  • Alertas Legais - 01/02/19

    Empresa do setor de segurança privada não está obrigada a incluir a totalidade dos empregados na base de cálculo da cota de aprendizes

    A 2ª Vara do Trabalho de Manaus julgou improcedente a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Trabalho que objetivava o cumprimento da cota […]

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  • Newsletter - 31/01/19

    PUBLICADA LEI QUE REGULAMENTA MULTIPROPRIEDADE DE IMÓVEIS

    Em 21/12/2018, foi publicada a Lei nº 13.777 que altera o Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e a Lei dos Registros Públicos (Lei n° 6.015 […]

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  • Newsletter - 31/01/19

    COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO APROVA PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL

    Comissão Especial do Senado aprovou diversas alterações no Projeto de Lei no 487/2013, que trata do Novo Código Comercial, que agora segue para votação pelo […]

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  • Newsletter - 31/01/19

    PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZA PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA EM EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS

    A Presidência da República publicou, em 13/12/2018, a Medida Provisória (MP) no 863 que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei nº 7.565 […]

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