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  • Newsletter - 29/03/19

    CONGRESSO NACIONAL APROVA ADOÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SEGURANÇA DE CONTÊINERES DE 1972

    O Senado Federal aprovou o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres (CSC), de 1972, adotado durante a Conferência Internacional realizada em Londres, […]

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  • Newsletter - 29/03/19

    BRASIL DEFENDE AMPLIAÇÃO DA FRONTEIRA MARÍTIMA

    O Brasil submeteu em 7 de fevereiro, à Comissão de Limites da Plataforma Continental Brasileira (CLPC) da Convenção Internacional sobre o Direito do Mar, na […]

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  • Newsletter - 29/03/19

    ANTAQ PRESTA ESCLARECIMENTOS SOBRE PROCEDIMENTO PARA CIRCULARIZAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO

    A Agência Nacional de Transporte Aquaviários (ANTAQ) publicou em 20/02/2019 a Resolução nº 6.744/2019 que visa prestar esclarecimentos ao procedimento de circularização e bloqueio para […]

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  • Newsletter - 29/03/19

    ANP ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA TRATAR DA DIVULGAÇÃO DE PREÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS

    A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em 15/02/2019 o Aviso de Consulta Pública no 4/2019 que visa obter subsídios e […]

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