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A Presidência da República publicou, em 30/04/2019, a Medida Provisória (MPV) no 881 para instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de […]

Em 28 de fevereiro de 2019, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou a Instrução Normativa nº 8 que […]