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  • Newsletter - 28/12/18

    BIMCO ADOTA CLÁUSULA PARA ENDEREÇAR FORNECIMENTO DE BUNKER DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE

    A BIMCO (Baltic and International Maritime Council) publicou duas cláusulas para utilização em contratos de afretamento por período, que regularão os impactos do anexo VI […]

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  • Newsletter - 28/12/18

    PUBLICADO NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

    Foi publicado em 22/11/2018 o Decreto no 9.580 que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Este Regulamento consolida […]

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  • Newsletter - 28/12/18

    ANTAQ LANÇA PROGRAMA DE INTEGRIDADE

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou em 13/11/2018 a Portaria nº 414, que institui o Comitê de Integridade (CIT), com a atribuição de […]

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  • Newsletter - 28/12/18

    TRAMITA NO SENADO NOVO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA

    Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 258 (PLS) de 2016 que institui o novo Código Brasileiro de Aeronáutica, em substituição ao Código […]

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