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  • Alertas Legais - 05/12/18

    Solução de Consulta COSIT nº 216/18 veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no âmbito do REB

    Publicada em 03.12.2018, a Solução de Consulta COSIT nº 216/18 veda a apropriação de créditos de PIS e COFINS, apurados mediante a sistemática não cumulativa, […]

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  • Newsletter - 05/12/18

    IMO APROVA NOVA EXIGÊNCIA SOBRE ÓLEO COMBUSTÍVEL COM BAIXO TEOR DE ENXOFRE

    O Comitê de Proteção Marinha (MEPC) da Organização Marítima Internacional (IMO), na sua 73ª Seção, realizada em outubro/2018, aprovou uma emenda ao Anexo VI da […]

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  • Newsletter - 05/12/18

    GOVERNO CRIA REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO

    A Presidência da República publicou em 25/10/2018 o Decreto nº 9.537 que cria o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento […]

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  • Newsletter - 05/12/18

    ANTAQ ABRE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NAS SUAS DECISÕES

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou em 16/10/2018 o Aviso de Audiência Pública nº 13/2018 que visa à obtenção de contribuições, subsídios e […]

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