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  • Newsletter - 28/08/18

    TRAMITA NA CÂMARA DE DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO EM MOTORES DE EMBARCAÇÕES NOVAS

    Em 2009 a Presidência da República sancionou a Lei nº 11.970 alterou a Lei no 9.537 de 1997 (Lei de Segurança do Transporte Aquavíario – […]

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  • Newsletter - 28/08/18

    TRAMITA NO SENADO PROJETO DE LEI QUE ALTERA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

    Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 126/2015 que dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado. O objetivo do projeto é criar um […]

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  • Newsletter - 28/08/18

    ANP COLOCOU EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NOVA RESOLUÇÃO PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EXTERIOR DE BIOCOMBUSTÍVEIS, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DE GÁS NATURAL E O PROCEDIMENTO DE ANUÊNCIA PRÉVIA DOS PEDIDOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

    A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou o Aviso de Audiência Pública e Consulta Pública nº 13/2018, para divulgar a minuta […]

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  • Newsletter - 28/08/18

    SPU PUBLICA PORTARIAS QUE REGULAM USO DO ESPAÇO EM ÁGUAS PÚBLICAS

    A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou a Portaria nº 7.145 e Portaria nº 7.178, ambas de […]

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