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Em 2009 a Presidência da República sancionou a Lei nº 11.970 alterou a Lei no 9.537 de 1997 (Lei de Segurança do Transporte Aquavíario – […]

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 126/2015 que dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado. O objetivo do projeto é criar um […]