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  • Newsletter - 27/04/18

    TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 03514/2015 que altera a Código de Proteção e Defesa do Consumidor para incluir normas sobre […]

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  • Newsletter - 27/04/18

    TRAMITA NA CÂMARA PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE REGULAÇÃO ECONÔMICA DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM PELA ANTAQ

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no PL 8535/17 que altera as Leis nº 9.537 de 1997 (Lei de Segurança do Transporte […]

    Ver mais

  • Newsletter - 27/04/18

    CNPE APROVA DIRETRIZES PARA ISENÇÃO DE CONTEÚDO LOCAL

    O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou em reunião extraordinária realizada em 21/03/2018 resolução que estabelece diretrizes para a regulamentação da isenção do cumprimento […]

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  • Newsletter - 27/04/18

    STJ EXCLUI DESPESAS DE CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO

    Com base na Instrução Normativa RFB 327/2003, a Receita Federal considera que despesas com a carga, descarga, manuseio de mercadorias nos portos compõe o valor […]

    Ver mais