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  • Newsletter - 29/10/24

    PUBLICADO DECRETO QUE TRATA DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA

    Foi publicado em 20 de setembro de 2024 o Decreto nº 12.189/2024, que altera o Decreto nº 6.514/2008, regulamentando as infrações e sanções administrativas relacionadas […]

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  • Newsletter - 29/10/24

    PUBLICADA A “LEI DO COMBUSTÍVEL DO FUTURO” COM PREVISÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO BIOMETANO

    Em 9 de outubro de 2024, foi publicada a Lei n.º 14.993, também conhecida como a “Lei do Combustível do Futuro”, que, dentre outras medidas, […]

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  • Newsletter - 29/10/24

    INFRA S.A. INICIA ESTUDOS DE ENGENHARIA PARA NOVO TRECHO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA

    A Infra S.A., empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes, assinou um contrato com uma consultoria para o início da elaboração do projeto de engenharia […]

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  • Newsletter - 29/10/24

    CORTE ESPECIAL DO STJ DECIDE SOBRE ASTREINTE QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o EAREsp 1883876 / RS, interposto com o objetivo de definir se, à luz do Código […]

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