Newsletter - 29/10/24
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Em 9 de outubro de 2024, foi publicada a Lei n.º 14.993, também conhecida como a “Lei do Combustível do Futuro”, que, dentre outras medidas, […]
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A Infra S.A., empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes, assinou um contrato com uma consultoria para o início da elaboração do projeto de engenharia […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o EAREsp 1883876 / RS, interposto com o objetivo de definir se, à luz do Código […]