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  • Newsletter - 28/11/17

    ANP ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NAS MINUTAS DE CONTRATOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DE FUTURAS RODADAS DE LICITAÇÃO A SEREM ORGANIZADAS PELA AGÊNCIA

    A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em 19/10/2017 o Aviso de Audiência Pública e Consulta Pública nº 24/2017 que tem por objetivo receber subsídios […]

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  • Newsletter - 28/11/17

    STJ DECIDE QUE CITAÇÃO EM PROCESSO ESTRANGEIRO DE RÉU DOMICILIADO NO BRASIL PODE SER FEITO POR VIA POSTAL

    Uma empresa brasileira foi condenada pela Suprema Corte de Nova York a pagar a empresa estrangeira um expressivo montante, referente a obrigações do contrato de […]

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  • Newsletter - 28/11/17

    DPC ALTERA NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS

    Atendendo a demanda do setor, o Departamento de Portos e Costas (DPC) admitiu a possibilidade de permanência em lay-up (desarmada) de embarcações brasileiras e estrangeiras […]

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  • Newsletter - 27/11/17

    GOVERNO PUBLICA DECRETO PARA QUALIFICAR EMPREENDIMENTOS DE INFRAESTRUTURA NOS SETOR ENERGIA PARA PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

    A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em 19/10/2017 o Aviso de Audiência Pública e Consulta Pública nº 24/2017 que tem […]

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