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  • Alertas Legais - 24/08/17

    ALERTA – Alteração da Portaria ANP 170/2002

    A partir de 02 de maio de 2017, entrará em vigor a IN DREI Nº 34 / 2017, que estabelece novas regras para o arquivamento […]

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  • Alertas Legais - 22/08/17

    ALERTA – Medida Provisória 795 e Decreto 9.128 – Tratamento Tributário das Atividades de E&P de Óleo e Gás

    Prezados Clientes, O Governo Brasileiro editou a Medida Provisória 795 (“MP 795”) e o Decreto 9.128, publicados no Diário Oficial de 18.08.2017, com alterações ao […]

    Ver mais

  • Alertas Legais - 14/08/17

    ALERTA – Medida Provisória 794 – Revogação da Medida Provisória 774 – CPRB e Alíquota Adicional de 1% da COFINS – Importação

    Mais uma vez, o escritório Kincaid|Mendes Vianna Advogados foi reconhecido por sua atuação tradicional em Shipping e seus sócios – Godofredo Mendes Vianna, Camila Mendes […]

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  • Newsletter - 28/07/17

    BIMCO REVISA CONTRATO MODELO SUPPLYTIME

    O contrato modelo SUPPLYTIME foi criado em 1975 pela BIMCO, a maior associação internacional de participantes da indústria de transporte marítimo, cujos membros são: armadores, […]

    Ver mais