Newsletter - 28/04/17
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O Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, fixando o entendimento de que o ICMS não deve compor a base de […]
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recurso de uma ação civil pública ajuizada em face do Sindicato DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE […]
Newsletter - 28/04/17
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.773/2016 que altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o […]