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  • Newsletter - 28/04/17

    SANCIONADA LEI SOBRE TERCEIRIZAÇÃO NAS EMPRESAS

    Em 31/03/2017 foi publicada a Lei 13.429/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer, que altera dispositivos da Lei nº 6.019/74 e dispõe sobre o trabalho temporário […]

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  • Newsletter - 28/04/17

    STF DECIDE PELA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS

    O Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, fixando o entendimento de que o ICMS não deve compor a base de […]

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  • Newsletter - 28/04/17

    STF VEDA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recurso de uma ação civil pública ajuizada em face do Sindicato DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE […]

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  • Newsletter - 28/04/17

    TRAMITA NA CÂMARA PROJETO DE LEI QUE ISENTA IMPOSTO PARA MATERIAL DE REPARO DE CONTEINERES

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.773/2016 que altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o […]

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