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  • Newsletter - 30/03/17

    ENTRA EM VIGOR O ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)

    Em 22/02/2017, entrou em vigor o Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio, após a sua ratificação por dois terços dos países […]

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  • Newsletter - 30/03/17

    JUSTIÇA FEDERAL ANULA CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE GÁS DE XISTO

    O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na Justiça Federal, na Subseção Judiciária de Floriano, sentença judicial que, confirmando decisão liminar anteriormente deferida, determinou […]

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  • Newsletter - 30/03/17

    STJ DECIDE PELA NÃO SUSPENSÃO DE PROCESSO JUDICIAL ENQUANTO AGUARDA JULGAMENTO NO TRIBUNAL MARÍTIMO

    O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial n° 1.606.542/SP para determinar o prosseguimento do processo, muito embora não tenha sido concluído o […]

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  • Newsletter - 30/03/17

    TRAMITA NA CÂMARA DE DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE FIXA PRAZO DE 25 ANOS PARA CONTRATOS PORTUÁRIOS

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5349/16, que altera a Lei nº 12.815 de 2013 (Lei dos Portos), passando a estabelecero […]

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