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  • Newsletter - 21/12/16

    STJ DECIDE POR JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA JULGAR DISPUTAS COMERCIAIS OCORRIDAS NO MERCOSUL

    Uma empresa argentina ajuizou ação indenizatória, em face de uma empresa brasileira na comarca de Santa Catarina, em razão de suposto descumprimento de acordo sobre […]

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  • Newsletter - 21/12/16

    STJ EXCLUI CAPATIZA E TAXA DE UTILIZAÇÂO PORTUÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais uma decisão reconhecendo que a taxa de capatazia não deve integrar o conceito de valor aduaneiro para […]

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  • Clippings - 21/12/16

    Portos têm queda de 1,4% no movimento no 3º trimestre

    O setor portuário brasileiro registrou uma queda de 1,4% em sua movimentação de cargas no terceiro trimestre do ano, segundo dados divulgados pela Agência Nacional […]

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  • Clippings - 21/12/16

    Ministério Público do RJ entra com ação e dificulta chances de venda da CSA

    RIO DE JANEIRO/São PAULO – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) decidiu abrir ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do […]

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