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  • Newsletter - 30/11/16

    POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio de julgamento conjunto do RE 593849/MG e das ADINs 2675 e 2777, que é devido aos contribuintes […]

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  • Newsletter - 30/11/16

    PROSSEGUE POLÊMICA SOBRE COBRANÇA DA THC-2

    As empresas operadoras portuárias de Santos cobram dos terminais retro alfandegados (TRA) ali estabelecidos pelos serviços prestados de segregação e entrega de contêineres, cobrança essa […]

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  • Newsletter - 30/11/16

    STF DECIDE SOBRE APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES NA PETROBRAS

    Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário no 441.280/RS que tem como recorrente uma empresa de navegação sediada no Rio Grande do Sul […]

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  • Newsletter - 30/11/16

    STJ DECIDE QUE JUSTIÇA BRASILEIRA É COMPETENTE PARA JULGAR PREJUIZOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR

    Investidores brasileiros que mantinham há vários anos contas bancárias em um banco brasileiro de grande porte, em agências no Brasil e nos Estados Unidos, fizeram […]

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